"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

AVALIAÇÃO

É decepcionante, para não dizer vergonhosa, a forma como a Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB tem efetuado a “avaliação” dos cursos de Direito no Brasil. Listo aqui algumas questões básicas que merecem reflexão. Deixo claro que se trata de opinião estritamente pessoal:
1. As Comissões, nacionais e estaduais, são formadas por advogados. Não existe a obrigação de que tenham experiência em sala de aula e, o que é mais grave, participem da gestão acadêmica. Infelizmente, alguns desses profissionais demonstram um profundo desconhecimento do processo de avaliação de cursos superiores desenvolvido pelo Ministério da Educação.
2. Como pode a CNEJ avaliar um curso sem tê-lo verificado in loco, como fazem as Comissões do Ministério da Educação? A Comissão da OAB baseia-se no relatório de avaliação de curso realizado pelo MEC e no relatório que as comissões locais das seccionais da OAB elaboram. Pasmem, a CNEJ desconsidera solenemente essas informações. Em resumo: quem avalia na CNEJ em Brasília, desconhece a instituição de ensino que está avaliando, nunca a visitou e, por isso, deveria basear-se mas informações do MEC, mas não o faz!
3. O processo de avaliação em Brasília é no mínimo questionável. Quarenta, cinquenta ou mais instituições de ensino são avaliadas em um único dia. Seus representantes têm apenas 10 (dez) minutos para responder às perguntas formuladas, tendo em muitos casos que corrigir erros graves, cometidos pelos avaliadores, de entendimento e interpretação da legislação nacional sobre ensino superior.
4. Apenas para servir de parâmetro para comparação, a avaliação do MEC dura três dias, são auditadas in loco três dimensões do curso: instalações físicas, corpo docente e projeto pedagógico. Alunos, professores e diretores são sabatinados por avaliadores treinados, professores universitários com mestrado e/ou doutorado, indicados por sorteio eletrônico. As informações são verificadas e os avaliadores seguem estritamente um roteiro de avaliação, o chamado instrumento de avaliação. O procedimento é sério, rigoroso e desgastante.
5. A CNEJ da OAB, cujo parecer é meramente opinativo, dá um peso significativo ao Exame da Ordem, que tanto exaspera os alunos, como se a aprovação no exame da OAB fosse a única razão de ser da existência de um curso de Direito. Nem todos os alunos se submetem ao exame da OAB e é mesmo muita pretensão da OAB imaginar que os cursos de Direito formam advogados. NÃO formam! Cursos de Direito formam bacharéis em Direito. A advocacia, profissão que exerço com orgulho, é apenas umas das carreiras jurídicas que podem ser seguidas. Por essa lógica, atribuir à OAB, ainda que por previsão legal, a fiscalização do ensino jurídico – que não deveria ser atribuição de órgão de classe, pois para isso existe o MEC – é menosprezar a atuação de outros órgãos de classe vinculados às carreiras jurídicas, como os conselhos nacionais da Magistratura e do Ministério Público.
6. O problema é que as estatísticas dos Exames da Ordem fornecidas pela OAB NÃO são confiáveis, pois os números levam em consideração apenas um dado matemático simples: a quantidade de alunos que cada instituição de ensino submete ao exame e os percentuais de aprovação. Explico: uma Instituição que inscreva 2 (dois) alunos e aprove 1 (um), terá 50% de sucesso no exame da OAB. Uma outra Instituição que inscreva 100 (cem) alunos e aprove 40 (quarenta), terá 40% de aprovação. Pergunto, é possível, com base nesses números, dizer que a primeira instituição é melhor do que a segunda? A resposta tem de ser negativa. Em Alagoas já houve um caso de uma faculdade que inscreveu três alunos no Exame da OAB, aprovou os três e divulgou que tinha 100% de aprovação no exame...
7. O ENADE é a prova considerada pelo MEC para avaliar o desempenho dos alunos do ensino superior. Os conteúdos cobrados no ENADE são muito distintos dos conteúdos cobrados no exame da OAB. Por que razão não há uma unificação das provas? Em anos de ENADE para os cursos de Direito, como 2015, os alunos são obrigados a servir a Deus e ao diabo!
8. Ninguém contesta a pauta política da OAB e o papel que a Instituição desempenha para a democracia brasileira. Mas, como órgão de classe que é, não seria de bom alvitre que a OAB centrasse sua atuação na defesa das prerrogativas dos advogados e deixasse a avaliação do ensino superior para quem tem competência para fazê-lo, o Ministério da Educação?
9. Fala-se muito em avaliar os alunos egressos do curso de Direito, massacrando-os com provas e exames, mas não se fala, por exemplo, em avaliar os profissionais do direito, em especial os advogados, após cinco, dez anos de exercício da profissão. Por acaso a aprovação no Exame da Ordem garante que o advogado possua conhecimento acumulado para o resto da sua vida profissional?
10. O ensino jurídico precisa passar por uma reformulação do Brasil. Em verdade, o ensino universitário precisa passar por mudanças. Mas tais mudanças devem ser conduzidas pelo Ministério da Educação. E isso envolve fatores muito mais complexos, como investimento no ensino fundamental e médio, que são os degraus necessários para o ensino superior. Enquanto tivermos políticas de avaliação que fracionam o ensino em compartimentos, enquanto órgãos de classe simularem processos avaliativos canhestros e equivocados, realizados por pessoas despreparadas que apenas pretendem criar factoides para projeção pessoal na mídia, estaremos fadados a uma única conclusão: definitivamente, este não é um país sério.