"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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quinta-feira, 20 de junho de 2013

A PEC DA IMPUNIDADE



      A quem interessa a aprovação da PEC 37? Certamente àqueles que vêm na gestão pública a satisfação dos seus interesses pessoais, escusos e inconfessáveis. Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira dos últimos anos tem sido a atuação do  Ministério Público na investigação dos desmandos dos administradores públicos. É evidente que excessos na investigação podem ocorrer, erros podem ser cometidos. Mas vincular a investigação criminal à atuação exclusiva das polícias não garante maior transparência e justiça. Não preciso citar a imensa quantidade de condenações que decorreram, exclusivamente, da atuação do MP. A polícia, desaparelhada e desmotivada, não garantirá a realização e a conclusão das investigações criminais. Por maior que seja o esforço da polícia, dos bons policiais, frise-se, – e esses existem e são maioria ¬ é evidente que o aparato policial no Brasil não consegue dar conta, sozinho, da imensa quantidade de inquéritos.
      Não quero aqui fazer proselitismo em favor do Ministério Público. O MP não precisa disso, e nem eu! Mas faço questão de dar um depoimento pessoal. Em anos de atuação profissional, sempre concebi o Ministério Público como um ente encarregado, dentre outras atribuições, de velar pelas liberdades democráticas e pelos princípios que devem reger a Administração Pública. O problema é que alguns gestores públicos, os maus gestores, confundem essa atuação e findam por imaginar o MP como um órgão que “atrapalha” a gestão pública. Quem assim pensa, tem uma visão distorcida do papel que os gestores públicos devem desempenhar. Estes devem defender as mesmas liberdades democráticas, os mesmos valores republicanos e os mesmos princípios constitucionais que são defendidos pelo Ministério Público. Aliás, não se pode conceber um cidadão que não partilhe a defesa desses valores. É óbvio que os interesses da Administração não se devem confundir com os interesses do gestor de plantão e nem sempre os interesses do Ministério Público estarão em consonância com os interesses da própria Administração Pública. Mas essa divergência, que sempre estará adstrita aos limites dos interesses republicanos, é salutar e deve ser resolvida nas instâncias apropriadas para o debate – e para o embate – jurídico. A PEC 37 é uma tentativa espúria de amordaçar e limitar a atuação da própria sociedade na investigação dos desmandos com a coisa pública. Sim, porque o Ministério Público quando age, o faz em nome da própria sociedade. Tal atentado contra a democracia apenas encontra semelhança nas canhestras tentativas de controle da imprensa e da liberdade de informação. No dia em que perdemos esses dois pilares da democracia, é melhor entregarmos de vez as chaves do país para os bandidos.

SOBRE OS PROTESTOS POPULARES


Sobre os protestos populares. O risco que se corre é se invalidar o modelo democrático que o país conquistou a duras penas. Não creio que se trata de governar o país por meio de uma democracia direta, o que seria absurdo, mas as pessoas estão expondo sua indignação, e esse registro já é válido - embora precise ser confirmado nas urnas, o que não acontecerá a médio prazo. Ao menos não sem uma educação de qualidade. O movimento popular constituiu-se fora dos canais institucionais, e isso pode ser muito bom ou muito ruim, a depender dos rumos que tomar. Tais rumos são imprevisíveis. Eu achava que se tratava de um modismo e tenho amigos estrangeiros que estão desconcertados com essa postura do povo brasileiro (ainda bem). Mas como considerarmos modismo quando tanta gente, das mais variadas idades e credos, decide sair às ruas? A ausência de foco pode, sim, levar à anarquia. E a falta de comando abre brechas para oportunistas. Somente os espaços institucionais de discussão, com regras claras, possibilitam segurança no processo. Penso que estamos diante de uma refundação institucional do país. E isso deve começar com uma reforma política e uma reforma ética nas instituições. Somente assim o povo poderá se reconhecer em seus governantes.
A indignação popular pode abrir o caminho para uma reforma institucional no país. Mas é preciso definir um foco, um objetivo. Uma coisa é certa: as conquistas democráticas jamais poderão ser abandonadas, pois muitas gerações sofreram para consolidar a democracia no Brasil. Tais conquistas são inegociáveis e não será um vácuo institucional que possibilitará o retrocesso, não importa a matriz ideológica de que se revista. O que percebo é que a população, ou parte dela, não mais aceita o modelo institucional proposto. Ao menos não da forma como ele está funcionando. Mas isso não significa dizer que devamos sair dos trilhos. O momento atual é o reflexo de um amadurecimento democrático do país. E isso se fez a despeito de décadas de descaso dos sucessivos governos com a educação, o que é de espantar.