"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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quinta-feira, 20 de junho de 2013

A PEC DA IMPUNIDADE



      A quem interessa a aprovação da PEC 37? Certamente àqueles que vêm na gestão pública a satisfação dos seus interesses pessoais, escusos e inconfessáveis. Uma das maiores conquistas da sociedade brasileira dos últimos anos tem sido a atuação do  Ministério Público na investigação dos desmandos dos administradores públicos. É evidente que excessos na investigação podem ocorrer, erros podem ser cometidos. Mas vincular a investigação criminal à atuação exclusiva das polícias não garante maior transparência e justiça. Não preciso citar a imensa quantidade de condenações que decorreram, exclusivamente, da atuação do MP. A polícia, desaparelhada e desmotivada, não garantirá a realização e a conclusão das investigações criminais. Por maior que seja o esforço da polícia, dos bons policiais, frise-se, – e esses existem e são maioria ¬ é evidente que o aparato policial no Brasil não consegue dar conta, sozinho, da imensa quantidade de inquéritos.
      Não quero aqui fazer proselitismo em favor do Ministério Público. O MP não precisa disso, e nem eu! Mas faço questão de dar um depoimento pessoal. Em anos de atuação profissional, sempre concebi o Ministério Público como um ente encarregado, dentre outras atribuições, de velar pelas liberdades democráticas e pelos princípios que devem reger a Administração Pública. O problema é que alguns gestores públicos, os maus gestores, confundem essa atuação e findam por imaginar o MP como um órgão que “atrapalha” a gestão pública. Quem assim pensa, tem uma visão distorcida do papel que os gestores públicos devem desempenhar. Estes devem defender as mesmas liberdades democráticas, os mesmos valores republicanos e os mesmos princípios constitucionais que são defendidos pelo Ministério Público. Aliás, não se pode conceber um cidadão que não partilhe a defesa desses valores. É óbvio que os interesses da Administração não se devem confundir com os interesses do gestor de plantão e nem sempre os interesses do Ministério Público estarão em consonância com os interesses da própria Administração Pública. Mas essa divergência, que sempre estará adstrita aos limites dos interesses republicanos, é salutar e deve ser resolvida nas instâncias apropriadas para o debate – e para o embate – jurídico. A PEC 37 é uma tentativa espúria de amordaçar e limitar a atuação da própria sociedade na investigação dos desmandos com a coisa pública. Sim, porque o Ministério Público quando age, o faz em nome da própria sociedade. Tal atentado contra a democracia apenas encontra semelhança nas canhestras tentativas de controle da imprensa e da liberdade de informação. No dia em que perdemos esses dois pilares da democracia, é melhor entregarmos de vez as chaves do país para os bandidos.