"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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sexta-feira, 24 de agosto de 2012

COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS E RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS


         
          Depois de um período de estudos na Sorbonne, França, e de muito trabalho após retornar ao Brasil, volto a efetuar postagens regulares no blog. Duas questões importantes – ao menos para mim – têm despertado a minha atenção. Ambas tratam do comércio eletrônico e de como suas regras podem interferir diretamente no Direito Internacional Privado.
          A primeira boa notícia será a entrada em vigor, em 01 de março de 2013, da Convenção das Nações Unidas sobre a utilização de comunicações eletrônicas nos contratos internacionais. Com a adesão da República Dominicana, efetuada no último dia 2 de julho, a Convenção da ONU entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração do prazo de seis meses, contado a partir da data de depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, conforme preceitua o art. 23 do texto convencional. Além da República Dominicana, Honduras e Singapura são também partes na Convenção. Outros dezesseis países também assinaram o texto, mas ainda não o ratificaram.
          O grande avanço da Convenção reside no reconhecimento de que os problemas decorrentes da incerteza quanto ao valor jurídico das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais constituem um obstáculo para o comércio internacional. Em razão disso, a adoção de regras uniformes possibilitaria maior segurança jurídica e previsibilidade comercial para os contratos internacionais, conferindo às partes o direito de escolher os meios e as tecnologias apropriadas.
          O texto convencional baseia-se em outros dois instrumentos da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (CNUDCI/UNCITRAL), a Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio eletrônico e a Lei Modelo sobre as assinaturas eletrônicas, ao tempo que permite uma maior harmonização com dois outros textos convencionais bastante importantes: a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de New York) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e venda Internacional de Mercadorias. Terei tempo, até a entrada em vigor da Convenção, para analisá-la de maneira mais detalhada neste espaço.
          Por falar em arbitragem, a segunda boa notícia é a possibilidade de adoção pela UNCITRAL de um Regulamento para resolução online de litígios. O projeto é conduzido pelo Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional e tem por objetivo a criação de um Regulamento a ser utilizado nas operações internacionais que se realizam em larga escala e versam sobre pequenos valores como, por exemplo, as relações de consumo. A última reunião do Grupo de Trabalho III ocorreu em New York, em maio deste ano, e a próxima será realizada em novembro, em Viena, na Áustria. Os trabalhos estão avançados, mas há muitas questões importantes que merecem um debate mais detalhado, como a relação desse instrumento com as normas internas e internacionais de proteção do consumidor. Sobre esse projeto irei debruçar-me com maior vagar, pois será objeto de uma investigação científica mais aprofundada que pretendo realizar nos próximos meses e durante todo o ano de 2013. Voltarei a esses temas na próxima postagem.