"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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sexta-feira, 17 de setembro de 2010

MAIS UMA DA FRANÇA: A LEI LOPPSI 2 E O COMBATE À PEDOFILIA


     A França parece estar bem empenhada em sua tentativa de regular a Internet. No último dia 08 de setembro, o Senado Francês, sob o argumento de combater a pedofilia na Internet, aprovou alterações na Lei Loppsi 2, como é conhecida a Loi d'Orientation et de Programmation pour la Sécurité Intérieure. Trata-se, na verdade, de mais uma tentativa de controlar o acesso à Rede Mundial de Computadores e de estabelecer restrições para o que nela é veiculado. 

     Em post anterior, fiz um comentário sobre a lei Hadopi II, que tem por pretexto combater a pirataria na Internet. Desta vez, a motivação do governo francês reside no combate à pedofilia. Nada mais nobre. No entanto, é difícil prever as consequências que medidas dessa natureza podem acarretar para as liberdades civis. Que fique bem claro: não estou aqui defendendo sites ou pessoas que exploram pedofilia, ao contrário. Para esses delinquentes, todos os rigores da lei ainda são insuficientes. Mas não se pode negar que há um clima de desconfiança em torno de normas que objetivam controlar um espaço que, em essência, é infenso a qualquer tipo de controle ou regulamentação. Mesmo na França, a aprovação pelo Senado da lei Loppsi 2, com 179 votos a favor e 153 contra, tem gerado debates acalorados, uma vez que a Lei não trata apenas de segurança na Rede, mas estabelece regras gerais sobre a segurança interna do Estado Francês.


     O motivo maior da insatisfação é o Art. 4º da Lei. Esse artigo permite que as autoridades administrativas francesas possam informar ao Ministério do Interior da França os endereços eletrônicos dos sites que terão o seu conteúdo ilícito interditado. Inicialmente, a Câmara de Deputados havia aprovado a Lei Loppsi 2, em primeira votação, com a ressalva de que a ordem de interdição do acesso a sites que veiculassem conteúdo pedopornográfico (eis aqui um neologismo de origem gálica) apenas poderia advir do Poder Judiciário. O Senado modificou essa regra, tornando-a mais flexível e permitindo às autoridades administrativas o exercício de uma função que deveria ser exclusiva do Judiciário. O curioso é que a exposição de motivos da Lei Loppsi 2 – cujo texto na íntegra é publicado abaixo – informa que o objetivo do Art. 4º é proteger os internautas contra as imagens de pornografia infantil. O objetivo, portanto, não é coibir a prática da pornografia infantil, mas impedir a veiculação dessas imagens na Rede Mundial de Computadores, protegendo os internautas. O texto me deixa com a seguinte impressão: cometa-se o crime, mas não se veiculem as suas imagens. 

     As críticas à eficácia dessa medida vieram de todos os lados. A Organização Repórteres sem Fronteiras (Reporters sans Frontières) publicou, no último dia 16 de setembro, em seu site, um manifesto criticando a Lei Loppsi 2. O principal argumento dos críticos consiste na impossibilidade técnica de se efetuar com eficiência o bloqueio de sites que explorem a pornografia infantil. Tal bloqueio é feito “às cegas” pelos dispositivos de filtragem. Dessa forma, podem ser bloqueados também sites de organizações que tenham por objetivo a proteção de menores e o combate à pedofilia, uma vez que os sistemas de bloqueio não conseguem efetuar uma diferenciação clara entre os objetivos dos sites.
     Além disso, um relatório apresentado, em julho de  2009, pela Federação Francesa das Empresas de Telecomunicações e Comunicações Eletrônicas (Fédération française des télécoms et des communications électroniques), denominado “Estudo do impacto do bloqueio dos sites pedopornográficos” (Etude d’impact du blocage des sites pédopornographiques), demonstrou que o bloqueio dos sites pornográficos não atacará a origem do problema e exigirá das empresas elevados investimentos nos sistemas de filtragem, com resultados pouco satisfatórios. A Austrália abandonou um projeto similar, que findou por bloquear inúmeros sites que nada tinham de pornográficos. A Alemanha também, após constatar que, de uma lista de mais de 8.000 sites identificados pela autoridade administrativa, apenas uma centena veiculava de fato conteúdo pedopornográfico. Os filtros automáticos, portanto, não se mostraram eficientes.

     O Artigo 23 da Lei Loppsi 2 também tem suscitado polêmica. Quando houver necessidade, no âmbito da investigação de crimes, os agentes da polícia judiciária, devidamente autorizados pelo Juiz de Instrução, poderão ter acesso, em qualquer lugar, a todos os dados informatizados dos investigados, sem o consentimento destes. Os policiais poderão, ainda, efetuar o registro desses dados, conservá-los ou transmiti-los. Tal medida pode ser adotada por no máximo quatro meses e deverá ser precedida de autorização judicial. Até aqui nada de extraordinário. 
     O problema reside na possibilidade de utilização indevida dessas informações. Os mesmo temor subsiste em relação  à filtragem de sites em razão do combate à pedofilia. Uma vez dado o primeiro passo, ou passo psicológico, como o denomina a organização Repórteres sem Fronteiras, quem pode garantir que medidas extremas de vigilância na Internet não sejam adotadas sob outras motivações, como o combate à contrafação, a investigação de ofensas ao Chefe de Estado ou nos casos de difamação? Como proteger os cidadãos da utilização política dos dados informatizados, aos quais o Governo tem acesso sem a autorização dos interessados? Considerando a questão sob prisma dos recentes acontecimentos na Receita Federal, o que não fariam as autoridades brasileiras se estivessem amparadas por leis tão invasivas e permissivas? Quantos caseiros Francenildos não seriam atingidos pelos arroubos autoritários do Governo Central?Loppsi