"There's no there, there". (W. Gibson. Mona Lisa Overdrive)
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quarta-feira, 16 de setembro de 2009



"LA LOI HADOPI" FRANCESA.

LÁ, COMO CÁ, OS PARLAMENTARES PENSAM QUE PODEM CONTROLAR TUDO. PODEM MESMO???

Na última terça-feira, dia 15, a Assembléia Nacional da França aprovou a Lei "Hadopi II", que institui a Alta Autoridade para a Difusão das Obras e a Proteção dos Direitos na Internet (em francês, Haute autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur Internet). Trata-se, a meu ver, de mais uma tentativa de controlar a Internet. O processo de aprovação dessa lei, que tenta coibir a pirataria na rede mundial de computadores, ao menos na França (por mais paradoxal que isso seja, dado o caráter desterritorializado do ciberespaço) arrastava-se por mais de dois anos. Finalmente conseguiram aprová-la, graças às pressões das indústrias fonográficas e cinematrográficas. Em resumo, a lei pretende punir o usuário da Internet que efetuar indevidamente o download de arquivos de mídia, utilizando as chamadas plataformas de partilha, ou peer to peer. As medidas são severas e muitos as consideram inócuas. A idéia central da lei está ancorada na responsabilidade individual do internauta. É o assinante o responsável direto por sua conexão, respondendo criminalmente pelos abusos perpetrados. Para coibir tais abusos, a lei cria uma nova figura penal, o chamado delito "négligence caractérisée" ou, mal traduzindo, negligência caracterizada. Como punição, o internauta que piratear arquivos corre o risco ser preso e de ter suspensa, por um ano, sua assinatura de Internet, além de pagar multa que varia entre 1500 e 3000 euros. Transcrevo o texto abaixo, que faz uma boa análise da lei, antes mesmo da sua aprovação.


A LEI HADOPI: VIGIAR E PUNIR A INTERNET


Nicolas Sarkozy é partidário de uma governação moderna, assente num diálogo com a opinião pública através da comunicação social e dos corpos instituídos. A forma como utiliza o instrumento legislativo prova-o bem. As leis que submete ao Parlamento francês servem mais para dirigir mensagens ou apresentar uma política do que para estabelecer as regras do jogo social.
É sob esta perspectiva que convém examinar a lei «Criação e Internet», ou lei HADOPI – do nome da nova administração que institui, a Alta Autoridade para a Difusão das Obras e a Protecção dos Direitos na Internet (em francês, Haute autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur Internet). O objectivo assumido desta lei é limitar a troca de ficheiros audiovisuais na Internet, e que define como «pirataria», através da suspensão do contrato das contas que recorram a plataformas de partilha, ou peer to peer, para descarregar e difundir conteúdos protegidos por direitos de autor.
Pelo menos era esse o objectivo da lei há dois anos, quando a ministra da Cultura, Christine Albanel, encarregou Denis Olivennes, o presidente executivo da FNAC – que entretanto passou a ter esse cargo no jornal Nouvel Observateur –, de resolver o impasse criado pelo dispositivo que deveria regular os «direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação» (DADDVSI), um texto tão mal adaptado ao seu objecto que nunca pôde ser plenamente aplicado.
Não é certo que a lei HADOPI possa vir a ser muito mais eficaz. Entretanto, a utilização da Internet alterou-se, a grande velocidade. A partilha de ficheiros começou numa época em que não existia qualquer oferta legal de conteúdos culturais. Mas as barreiras a esta prática estão longe de ser negligenciáveis, tendo a situação sido alterada com o rápido crescimento de catálogos na Internet mais facilmente acessíveis. Hoje, as trocas peer to peer estão a perder velocidade em benefício do streaming, da aquisição de ficheiros ou de outras formas de disponibilização dos conteúdos.
No caso da música, e segundo dizem até os especialistas, a oferta legal é já suficiente para contrariar eficazmente a pirataria [1]. Sobra a indústria do cinema, que pôs travões à criação de uma alternativa comercial na Internet enquanto aguarda que o disco Blue Ray se imponha (se é que isso vai acontecer) [2].
A lei HADOPI terá, quando muito, um efeito marginal sobre estes movimentos do mercado. Na pior das hipóteses, a lei pode contribuir para a sua deterioração. Vários estudos mostraram que o peer to peer não é inimigo do mercado. Pelo contrário, os utilizadores assíduos da partilha na Internet são também os maiores consumidores de conteúdos culturais [3]. Ao restringir a ligação dos alvos centrais da indústria do lazer, a resposta gradual pode muito bem ter efeitos negativos comparáveis aos da DRM (Digital Rights Management) [4]. Estas barreiras electrónicas promovidas pela lei DADVSI foram abandonadas pelos distribuidores quando estes se aperceberam de que a sua consequência principal era penalizar os consumidores mais virtuosos e dissuadir a aquisição legal.
A aplicação da lei HADOPI pode, além disso, vir a suscitar problemas jurídicos insolúveis. A identificação dos fraudulentos a partir dos endereços IP dos computadores é o ponto fraco do dispositivo, pois é desprovido de qualquer valor legal e é susceptível de engendrar inúmeros recursos, senão mesmo de impedir, a prazo, a sua aplicação prática. Estes inúmeros defeitos explicam o facto de os artistas, com excepção de algumas cabeças de cartaz empurradas pelas majors, se mostrarem pouco entusiasmados com a defesa do texto (que passou até a ser contestado por alguns sectores da maioria presidencial).
Nestas condições, como compreender a obsessão do governo francês? São dois os motivos que podem esclarecer-nos. O primeiro é o efeito esperado pela simples declaração, que de facto preside à redacção dos textos legais que deveriam responder a um problema de sociedade. Tal como a lei DADVSI, a lei HADOPI tem como primeira função sossegar os lóbis dos produtores e dos detentores de direitos, mostrar a firmeza do governo e assustar os internautas. O antigo ministro do Interior sabe bem que ao plantar um polícia virtual nas auto-estradas da informação vai obrigar os utilizadores a travar.
Mas a lei HADOPI visa também filtrar a Internet. Este objectivo, que por agora apenas surge como um efeito secundário da «resposta gradual», é no entanto proclamado em todas as cartas através do acrónimo que serve para designar a lei «Criação e Internet»: HADOPI, Alta Autoridade para a Difusão das Obras e a Protecção dos Direitos na Internet.
À semelhança do Conselho Superior do Audiovisual (CSA), a Alta Autoridade está vocacionada para se tornar o órgão de controlo e regulação da Internet. Ao presidente da República já só faltava, depois de ter paralisado a televisão pública e em seguida ter colocado a imprensa sob assistência respiratória, assegurar a domesticação deste canal rebelde que continua a ser um dos últimos lugares de crítica activa à política governamental.
Para vigiar a pirataria, a lei HADOPI pressupõe que o sector das telecomunicações que regista as bases de dados das ligações dos utilizadores estabeleça procedimentos e serviços dedicados à sua exploração – algo o que o Conselho Geral das Tecnologias da Informação avaliou num custo superior a 70 milhões de euros [5]. Graças a esta ferramenta, e graças à elaboração de «listas brancas» expurgadas dos sítios «impróprios» [6], os serviços do Estado passarão a dispor de meios inéditos de controlo das trocas na Internet. Bastará dotar a Alta Autoridade com poderes acrescidos para que possa assegurar o bloqueio da Rede.
A lei HADOPI ou é um lei inútil ou é uma lei política. Perante a insistência dos poderes públicos em criminalizar a Internet, é legítimo temer que ela venha a servir de laboratório de experimentação da extensão do controlo do último meio de comunicação livre.
terça-feira 5 de Maio de 2009
Notas
[1] Ler «Downloads boost 2008 single sales», BBC.co.uk, 7 de Janeiro de 2009.
[2] Suporte pelo qual a empresa Sony quer substituir o DVD. Permite armazenar mais informação na mesma superfície.
[4] Dispositivos destinados a controlar – e, de modo geral, a restringir – a utilização que é feita das obras digitais (CD, DVD…), através de medidas técnicas de protecção.
[5] Ler Emmanuel Paquette, «La loi antipiratage coûtera 70 millions aux fournisseurs d’accès», Les Échos, 4 de Março de 2009.